STF autoriza apreensão de Carteira de Habilitação e Passaporte de devedores

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes possam ser apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e licitações. O julgamento ocorreu na semana passada e terminou com placar de 10 votos a 1. A apreensão dos documentos visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como o pagamento de dívidas.

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